Termos de Uso e Condições de Serviço do Cotivo

Marketplace B2B, diretório de empresas, cotações, reputação e comunicação comercial

MINUTA HÍBRIDA v2.0 • PARA REVISÃO JURÍDICA • Elaborada em 17 de julho de 2026

Operadora: [RAZÃO SOCIAL RESPONSÁVEL PELO COTIVO] • CNPJ [CNPJ]

Aviso de uso da minuta. Este documento consolida as duas versões anteriores dos Termos de Uso do Cotivo em um texto único ("híbrido"). Não substitui parecer jurídico. Os campos entre colchetes devem ser preenchidos e as regras comerciais, de privacidade, moderação e cobrança precisam coincidir com o produto real antes da publicação. O material interno de preenchimento e validação deve ser mantido em documento separado, fora do texto publicado.

Este resumo é apenas informativo e não substitui o texto integral dos Termos.

1. O Cotivo é um ambiente de classificados, cotações e conexão entre empresas (CNPJ, incluindo MEI). Nós conectamos; quem negocia, compra, vende, paga e entrega são os próprios Usuários.

2. A Cotivo não é parte de nenhuma negociação e não garante pagamento, entrega, qualidade, preço, prazo, veracidade de anúncios nem idoneidade de qualquer Usuário.

3. Verificações e selos (como "CNPJ Verificado" e "Visto na Fábrica") são informativos, limitados e datados — eles não substituem a sua própria diligência antes de fechar qualquer negócio.

4. É sua obrigação verificar a contraparte (situação do CNPJ, referências, titularidade da conta bancária, contrato, nota fiscal) antes de pagar ou enviar mercadoria. Só pague em conta ou chave PIX do mesmo CNPJ da empresa contratada.

5. A Cotivo nunca cobra taxas para "liberar", "destravar" ou "garantir" negócios. Qualquer cobrança nesse sentido é fraude — denuncie.

6. Golpes, fraudes, inadimplência e conflitos entre Usuários são de responsabilidade dos envolvidos, sem prejuízo das medidas de moderação que a Cotivo pode adotar.

7. A Plataforma é exclusiva para pessoas jurídicas em relações empresariais (B2B). Não é destinada a consumo pessoal nem a menores de 18 anos.

8. Pagamento garantido, escrow, frete e crédito somente existirão quando expressamente habilitados, mediante termos adicionais próprios. Podemos suspender contas, remover conteúdo e recusar cadastros que violem estes Termos ou a lei.

Estes Termos de Uso e Condições de Serviço ("Termos") regulam o acesso e o uso do site, aplicativo, PWA, páginas públicas, APIs, ferramentas de comunicação e demais funcionalidades identificadas pela marca Cotivo ("Plataforma"), operadas por [RAZÃO SOCIAL RESPONSÁVEL PELO COTIVO], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Cotivo").

Ao criar uma conta, aceitar eletronicamente estes Termos ou utilizar a Plataforma, a pessoa que pratica o ato declara que leu, compreendeu e concordou com este documento e com a Política de Privacidade, e que possui poderes para vincular a empresa em nome da qual atua. Se não houver concordância, a Plataforma não deverá ser utilizada.

Leitura importante. A Cotivo é uma plataforma tecnológica de conexão empresarial. Salvo quando uma funcionalidade específica disser expressamente o contrário em termos adicionais, a Cotivo não integra, intermedeia juridicamente, garante ou assegura as negociações realizadas entre usuários.

Para estes Termos:

Empresa: pessoa jurídica identificada por CNPJ (incluindo Microempreendedor Individual — MEI) que mantém perfil, conta ou interação na Plataforma.

Usuário: pessoa natural autorizada que acessa a Plataforma em nome próprio ou como representante, empregado, prestador ou convidado de uma Empresa.

Comprador: Empresa que publica uma cotação, pesquisa produtos ou recebe propostas.

Fornecedor: Empresa que cria perfil, catálogo, anúncio, oferta ou proposta comercial.

Conteúdo: dados, textos, marcas, imagens, vídeos, catálogos, preços, mensagens, avaliações, documentos, anexos e outras informações inseridas na Plataforma.

Cotação ou RFQ: pedido empresarial de preço, prazo, quantidade, frete ou demais condições, enviado a potenciais Fornecedores.

Proposta: resposta de um Fornecedor a uma Cotação, com condições comerciais como preço, prazo, quantidade e frete.

Negociação: toda comunicação, proposta, contratação, compra, venda, pagamento, entrega, devolução ou disputa realizada entre Usuários, iniciada ou não por meio da Plataforma.

Selos: indicadores exibidos em perfis, como "CNPJ Verificado", "Visto na Fábrica" e "Fornecedor Fundador", conforme a Cláusula 5.

Serviços de Assinatura: planos, recursos, limites, destaques e funcionalidades cobrados diretamente pela Cotivo para uso da Plataforma.

2.1. A Cotivo disponibiliza ferramentas tecnológicas para cadastro empresarial, perfil público, catálogo, busca, filtros, cotações em massa, propostas, comparação de propostas, mensagens, notificações, reputação, avaliações, conteúdo comercial, assinaturas e outras funções que estejam efetivamente habilitadas.

2.2. A Cotivo não é parte, interveniente, garantidora, corretora, mandatária, representante ou fiadora de qualquer Negociação entre Usuários. A Cotivo não vende, não compra, não fabrica, não estoca, não transporta, não entrega produtos, não presta os serviços anunciados e, na fase atual da Plataforma, não processa, não intermedeia e não custodia pagamentos entre Usuários.

2.3. A disponibilidade de uma funcionalidade pode variar conforme plano, categoria, região, estágio do produto, critérios de elegibilidade, capacidade técnica, requisitos de segurança ou integração com terceiros.

2.4. A Cotivo poderá operar atividades de apoio ou concierge, como ajudar no cadastro, formatar informações ou encaminhar cotações mediante instruções do Usuário. Esse apoio não transforma a Cotivo em representante comercial, mandatária, corretora, agente, sócia, parceira, franqueadora, empregadora, consultora ou parte da Negociação.

2.5. As comunicações da Plataforma (notificações, radar, alertas, sugestões de fornecedores, rankings, resultados de busca e ordenações) têm caráter meramente informativo e organizacional, não constituindo recomendação, aconselhamento comercial, oferta da Cotivo ou garantia de qualquer natureza.

3.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente inscritas no CNPJ (incluindo MEI), atuando no exercício de sua atividade empresarial e com finalidade profissional (compra para revenda, insumo, produção ou uso empresarial). É vedado o cadastro e o uso por pessoas físicas sem CNPJ ou para consumo final próprio.

3.2. O Usuário declara utilizar a Plataforma em relação paritária de natureza empresarial, regida pelo Código Civil e pela legislação comercial aplicável. Essa natureza B2B orienta a interpretação destes Termos. A existência de CNPJ, contudo, não elimina direitos obrigatórios que possam incidir em uma situação concreta, inclusive quando uma relação de consumo for juridicamente reconhecida.

3.3. A conta somente poderá ser criada ou utilizada por pessoa com 18 anos ou mais, civilmente capaz e autorizada a representar ou atuar pela Empresa cadastrada. A Cotivo poderá exigir comprovação de identidade, idade, vínculo e poderes de representação.

3.4. O Usuário declara que todas as ações praticadas na conta estão dentro dos poderes recebidos da Empresa. A Cotivo não responde por disputas internas entre sócios, administradores, empregados, prestadores ou antigos representantes.

3.5. Caso a Cotivo identifique uso por pessoa inelegível, informação falsa ou falta de autorização, poderá recusar, condicionar ou bloquear a conta e adotar medidas de proteção, informando o motivo sempre que compatível com o risco e a lei, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.

3.6. A Plataforma não é destinada ao uso pessoal, doméstico ou recreativo, nem à negociação por pessoa física sem vínculo empresarial autorizado.

4.1. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e comprováveis, inclusive CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço, contatos, categoria, responsáveis e documentos eventualmente solicitados, comprometendo-se a mantê-las atualizadas.

4.2. Cada Empresa pode ter múltiplos usuários vinculados, com papéis distintos. A Empresa é responsável por revisar usuários convidados, definir permissões e remover imediatamente o acesso de pessoas desligadas ou não autorizadas.

4.3. Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. O Usuário deverá comunicar imediatamente acessos suspeitos, perda de dispositivo, alteração indevida, fraude ou comprometimento de conta pelo canal [E-MAIL DE SUPORTE/SEGURANÇA].

4.4. A Empresa responde pelas atividades realizadas em sua conta por pessoas autorizadas ou por credenciais sob sua guarda, salvo falha comprovadamente imputável à Cotivo ou outra hipótese em que a lei determine responsabilidade diversa.

4.5. É proibido ceder, vender, alugar ou compartilhar contas com terceiros estranhos à Empresa, bem como criar contas duplicadas para contornar suspensão, limites, cobranças, avaliações, mecanismos de segurança ou critérios de elegibilidade.

5.1. Verificações e Selos possuem escopo limitado. São sinais informativos baseados em dados disponíveis em determinado momento e não constituem certificação jurídica, contábil, fiscal, trabalhista, sanitária, ambiental, técnica ou financeira, nem garantia, aval, auditoria ou seguro.

5.2. Salvo descrição expressa diferente na Plataforma, os sinais significam apenas:

CNPJ Verificado: conferência de existência e de determinados dados cadastrais em fonte pública (como bases da Receita Federal) ou fornecedor de dados, na data da consulta. Não confirma idoneidade, identidade de todo interlocutor, poderes de representação, regularidade contínua, ausência de dívidas, protestos ou processos, nem que a situação cadastral permaneceu inalterada após a consulta.

Visto na Fábrica: registro de que representante ou parceiro autorizado da Cotivo visitou o endereço informado e coletou mídia na data indicada. Não é auditoria, inspeção técnica, certificação de origem ou de propriedade do imóvel, nem validação de capacidade produtiva, qualidade, estoque, segurança, licenças ou continuidade da operação.

Fornecedor Fundador, Tempo de Casa ou selo semelhante: participação em programa ou antiguidade na Plataforma; não representa recomendação comercial nem chancela de idoneidade.

Destaque, Patrocinado, Pro, Premium ou selo pago: contratação de visibilidade, recursos ou plano; não significa maior confiabilidade, qualidade ou chance de cumprimento. Posições em destaque de natureza paga serão identificadas como tal.

Reputação, score ou ranking: cálculo baseado em dados, avaliações e comportamentos observados, sujeito a erro, atraso, incompletude ou tentativa de manipulação.

5.3. As bases públicas consultadas podem conter erros, desatualizações ou indisponibilidades alheios ao controle da Cotivo. A situação de uma Empresa pode mudar após a verificação. O Usuário deve repetir as verificações relevantes antes de cada Negociação e não deve decidir com base exclusiva em selo, posição na busca, avaliação ou score.

5.4. A Cotivo poderá exigir renovação de documentos, alterar critérios, suspender, reclassificar ou remover Selos e posições quando identificar inconsistência, expiração, denúncia, risco, mudança de fonte ou descumprimento destes Termos. Os Selos não transferem à Cotivo responsabilidade pelas Negociações do Usuário que os ostenta.

5.5. O uso externo de Selo ou widget deverá respeitar as regras de marca da Cotivo, exibir sua denominação exata e, quando tecnicamente possível, apontar para a página que explica seu significado e validade.

6.1. Salvo previsão expressa em termos adicionais, a Cotivo não é compradora, fornecedora, fabricante, importadora, distribuidora, armazenadora, transportadora, seguradora, instituição financeira, instituição de pagamento, garantidora, certificadora, auditora, representante comercial, corretora ou agente dos Usuários.

6.2. A Cotivo não define nem controla preço, quantidade, qualidade, especificação, disponibilidade, estoque, amostra, capacidade produtiva, prazo, frete, tributo, contrato, pagamento, entrega, devolução, garantia ou assistência relativa aos bens e serviços oferecidos por Usuários.

6.3. A Cotivo não garante, exemplificativamente:

a identidade, legitimidade, autoridade, solvência, capacidade técnica, financeira, produtiva ou boa-fé de qualquer Usuário além do alcance estrito da verificação informada;

a veracidade, legalidade, atualidade, origem, qualidade, procedência ou titularidade de Conteúdo, anúncio, catálogo, produto, serviço ou Proposta;

que uma Cotação receberá respostas, que uma Proposta será aceita ou que a Negociação será concluída;

pagamento, estorno, reembolso, entrega, desempenho, resultado, rentabilidade, margem, segurança, ausência de vício, regularidade fiscal ou cumprimento contratual;

a inexistência de golpe, fraude, estelionato, falsidade, inadimplemento, disputa, prejuízo ou dano praticado por terceiros, dentro ou fora da Plataforma.

6.4. O contrato de compra, venda ou prestação de serviço é celebrado diretamente entre os Usuários, por sua conta e risco, e vincula apenas as partes envolvidas. Cada parte deverá dirigir à contraparte suas reclamações, cobranças, pedidos de cancelamento, devolução, reparação ou indenização, sem prejuízo da responsabilidade própria da Cotivo quando legalmente reconhecida.

6.5. Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira, inclusive quando houver conduta própria comprovada da Cotivo, dever legal específico ou norma de ordem pública aplicável.

7.1. É obrigação de cada Usuário realizar sua própria diligência ("due diligence"), proporcional ao valor e ao risco, antes de contratar, pagar, enviar mercadoria, fornecer crédito ou compartilhar informação sensível.

7.2. Como medidas mínimas, recomenda-se e, quando cabível, exige-se:

consultar a situação cadastral do CNPJ diretamente nas fontes oficiais (Receita Federal, SINTEGRA, juntas comerciais) e comparar razão social, CNAE, endereço, telefone, domínio de e-mail e identidade do representante por fontes independentes;

confirmar identidade e poderes de quem negocia em nome da Empresa, bem como licenças, registros, certificados, referências, amostras, capacidade produtiva e documentação do produto ou serviço;

verificar que a conta bancária ou chave PIX de destino pertence ao mesmo CNPJ da empresa contratada — pagamentos a contas de pessoa física ou de terceiros são forte indício de golpe; pedidos nesse sentido devem ser confirmados por canal independente e documentados;

formalizar por escrito especificações, quantidades, preço, tributos, forma de pagamento, prazo, frete, aceite, garantia, devolução, confidencialidade e solução de disputas, e exigir nota fiscal e comprovantes compatíveis com a operação;

desconfiar de preço muito abaixo do mercado, urgência artificial, pedido de sinal sem contrato, alteração repentina de dados bancários, mudança de canal de comunicação, documentos inconsistentes, links externos suspeitos e promessa sem comprovação;

preservar mensagens, propostas, contratos, notas, comprovantes e evidências de entrega.

7.3. A Cotivo poderá exibir alertas de segurança, limitar ações, pedir documentos ou interromper interações de risco, mas essas medidas não substituem a diligência dos Usuários nem constituem garantia. O descumprimento do dever de diligência corre por conta e risco do Usuário.

7.4. O Anexo I destes Termos traz um guia de boas práticas contra golpes, de leitura recomendada, também sem caráter de garantia.

7.5. Suspeitas de fraude deverão ser comunicadas imediatamente a [E-MAIL/CANAL DE DENÚNCIA], sem prejuízo de comunicação às instituições de pagamento e autoridades competentes.

O Comprador é integralmente responsável por:

publicar Cotação real, empresarial, lícita e suficientemente detalhada;

informar quantidade, especificação, finalidade, prazo, local de entrega, requisitos técnicos e demais condições relevantes;

avaliar Propostas e Fornecedores por critérios próprios, sem presumir endosso da Cotivo;

não utilizar Propostas para espionagem comercial, coleta abusiva de preços, fraude, spam, manipulação de mercado ou finalidade diversa da Cotação;

cumprir obrigações de pagamento, recebimento, inspeção, aceite, tributos e documentação assumidas;

tratar dados e segredos comerciais recebidos somente para a Negociação e conforme a legislação e acordos aplicáveis.

O Fornecedor é integralmente responsável por:

ter legitimidade para oferecer e vender cada produto ou serviço, bem como licenças, registros, autorizações, certificados e direitos de propriedade intelectual necessários;

publicar informações verdadeiras, claras, completas e atuais sobre origem, composição, quantidade, características, qualidade, riscos, preço, MOQ, prazo, estoque, garantia e restrições;

honrar Propostas durante o prazo informado ou corrigir erro de forma imediata e transparente antes da aceitação;

emitir nota fiscal e cumprir obrigações fiscais, regulatórias, ambientais, trabalhistas, sanitárias, de segurança, rotulagem, metrologia, garantia, pós-venda e recall;

embalar, transportar ou contratar transporte adequado e responder por vícios, defeitos, atrasos, danos, devoluções e inadimplemento conforme o contrato e a lei;

não utilizar marca, imagem, EAN/GTIN, certificado, depoimento ou conteúdo sem autorização.

10.1. A Cotação é um convite empresarial para receber Propostas e não obriga contratação, salvo se as partes criarem obrigação por aceitação, contrato ou lei aplicável. Cotações e Propostas são declarações dos próprios Usuários, que respondem por seu conteúdo, exatidão e cumprimento.

10.2. Comparações automáticas servem como apoio e podem não considerar impostos, frete, variação, tolerância, condição de pagamento, qualidade, garantia ou outros fatores. Os Usuários devem revisar os dados originais.

10.3. A Cotivo pode estabelecer regras de funcionamento do motor de cotações (limites por plano, categorias, prazos de resposta, critérios de elegibilidade e ordenação), podendo alterá-las para preservar a qualidade e a segurança do ambiente.

10.4. Mensagens, anexos e notificações podem ser processados e retidos para entrega, suporte, prevenção a fraude, segurança, moderação, auditoria e cumprimento legal, conforme a Política de Privacidade e a legislação.

10.5. Comunicações por WhatsApp, e-mail, telefone ou outro canal externo ficam também sujeitas às regras e riscos desses serviços. A Cotivo não controla nem se responsabiliza por tratativas conduzidas fora da Plataforma, ainda que o contato inicial tenha ocorrido dentro dela.

10.6. O status "fechada", "aceita", "ganha", "entregue" ou equivalente pode refletir declaração de Usuário ou evento do sistema e não comprova, por si só, contrato válido, pagamento ou entrega.

11.1. Os Usuários decidem livremente se contratam e em quais condições. A Cotivo não é parte do contrato e não recebe poderes para aceitar, alterar, rescindir, cobrar ou executar obrigações em nome de qualquer Usuário.

11.2. O conteúdo da Plataforma não substitui contrato comercial, pedido de compra, proposta assinada, nota fiscal, laudo, seguro, assessoria jurídica, contábil, tributária, técnica ou financeira.

11.3. A eventual Central de Disputas ou mediação é voluntária e administrativa. A Cotivo poderá facilitar comunicação e solicitar evidências, mas não atua como juiz ou árbitro, não garante acordo, não assume a dívida ou o prejuízo das partes e não se obriga a alcançar ou impor qualquer resultado. O uso da central não suspende prazos legais nem impede as vias administrativas e judiciais cabíveis.

11.4. Cada Usuário deve observar as leis concorrenciais. É proibido utilizar a Plataforma para combinar preços, dividir mercados, coordenar propostas, boicotar agentes, trocar informação concorrencial sensível sem justificativa legítima ou praticar qualquer conduta anticoncorrencial.

12.1. No modelo padrão, pagamentos de compras e vendas ocorrem diretamente entre os Usuários, pelos meios que eles escolherem, por sua conta e risco. A Cotivo não recebe, retém, processa, custodia, assegura, estorna ou garante esses valores.

12.2. A Cotivo nunca solicita pagamentos, sinais, taxas de liberação ou depósitos para "destravar" negócios, cotações ou cadastros. As únicas cobranças da Cotivo são os Serviços de Assinatura descritos na Cláusula 14, faturados pelos canais oficiais indicados na Plataforma. Qualquer cobrança em nome da Cotivo fora desses canais é fraude e deve ser denunciada em [CANAL DE DENÚNCIA].

12.3. A simples existência de chat, Cotação, botão, status, selo, notificação ou registro na Plataforma não transforma o pagamento em "protegido", "garantido" ou "seguro".

12.4. A Cotivo não responde por PIX, boleto, cartão, transferência, crédito, antecipação, chargeback, conta bancária, fraude, desvio, bloqueio, câmbio, juros, inadimplemento ou reembolso relativo à Negociação entre Usuários, salvo responsabilidade própria legalmente reconhecida.

12.5. Se a Cotivo futuramente oferecer escrow, pagamento garantido, carteira, crédito, frete ou serviço semelhante, a função será identificada de modo expresso e dependerá de termos adicionais, aceitos previamente pelo Usuário, critérios de elegibilidade e, quando aplicável, contratação de instituição autorizada. Nenhuma proteção futura será aplicada retroativamente ou a pagamentos externos.

12.6. É vedado a qualquer Usuário apresentar conta bancária, link, QR Code, cobrança ou mensagem como se fosse emitida ou garantida pela Cotivo sem autorização escrita.

13.1. Salvo serviço adicional expressamente contratado, a Cotivo não transporta, armazena, embala, inspeciona, rastreia, recebe ou entrega produtos.

13.2. Comprador e Fornecedor devem definir responsabilidade por frete, seguro, risco de perda, prazo, conferência, aceite, devolução e avaria. Cotações de frete de terceiros são estimativas e ficam sujeitas aos termos da transportadora ou agregador.

13.3. Tributos, retenções, notas fiscais, documentos de transporte, obrigações acessórias, classificação fiscal e regularidade da operação são de responsabilidade dos Usuários.

13.4. Garantias legais e contratuais, assistência, substituição, recall, arrependimento e devolução serão tratados entre as partes conforme o negócio e a legislação aplicável.

14.1. Os Serviços de Assinatura contratados com a Cotivo são distintos das Negociações entre Usuários. Preço, recursos, limites, ciclo, tributos, descontos e forma de pagamento serão exibidos antes da contratação nas páginas oficiais da Plataforma, que integram estes Termos, ou constarão em proposta comercial.

14.2. Salvo informação diferente no checkout, a assinatura é cobrada de forma recorrente e antecipada (mensal ou anual) e renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, mediante autorização do contratante, até seu cancelamento.

14.3. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento em [CAMINHO NO APP/CANAL DE SUPORTE], cessando a renovação para o ciclo seguinte e mantendo o acesso até o fim do período já pago. Salvo disposição legal, promocional ou contratual em contrário, valores do ciclo em curso não são reembolsados proporcionalmente.

14.4. Quando uma relação de consumo for juridicamente reconhecida, prevalecerão os direitos obrigatórios aplicáveis, inclusive informação clara, atendimento e eventual direito de arrependimento.

14.5. Falha ou atraso no pagamento poderá resultar em tentativa de nova cobrança, redução de plano, limitação ou suspensão dos benefícios até a regularização, após comunicação compatível com o risco e as condições comerciais.

14.6. A Cotivo poderá alterar preços ou composição de planos mediante aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias, aplicando-se o novo valor a partir da renovação seguinte. O Usuário poderá cancelar antes da vigência do novo preço.

14.7. Taxas do provedor de pagamento, impostos, chargebacks e estornos seguem também as regras do respectivo prestador. Contestação de cobrança não autorizada deverá ser comunicada sem demora.

14.8. A contratação de plano pago não altera a natureza do serviço (Cláusula 2), não cria garantia de resultados comerciais (volume de cotações, vendas, respostas ou faturamento) e não transfere à Cotivo responsabilidade por Negociações.

15.1. Teste gratuito, desconto, indicação, crédito, condição promocional ou preço congelado depende das regras comunicadas na oferta e pode exigir elegibilidade, prazo, limite e permanência regular. O programa "Fornecedor Fundador" e similares seguem regulamento próprio divulgado na Plataforma e podem prever benefícios condicionados à manutenção da assinatura.

15.2. Benefícios são pessoais à Empresa elegível, não podem ser vendidos ou transferidos e podem ser cancelados em caso de fraude, abuso, duplicidade, inadimplência ou violação destes Termos.

15.3. Créditos promocionais não são dinheiro, não geram saque e expiram conforme a oferta, salvo disposição legal em contrário.

16.1. O Usuário mantém os direitos que possua sobre seu Conteúdo e é o único responsável por ele, garantindo que: (a) é verdadeiro e não induz a erro; (b) não viola direitos de terceiros (propriedade intelectual, marca, imagem, segredo de negócio, concorrência desleal); (c) não infringe a lei, incluindo normas de produtos regulados; e (d) possui todas as autorizações necessárias, inclusive de imagem de pessoas retratadas.

16.2. O Usuário concede à Cotivo licença não exclusiva, gratuita, válida mundialmente e sublicenciável a prestadores necessários, pelo prazo da conta e pelo período de retenção legal, para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente (formatos, cortes, compressão), formatar, exibir, transmitir, indexar, moderar e disponibilizar o Conteúdo, na medida necessária para operar, proteger e melhorar a Plataforma.

16.3. Para Conteúdo definido como público — inclusive perfil, catálogo, logo, vídeo de capa, postagem e avaliação — a licença inclui exibição em mecanismos de busca, previews, páginas de categoria, compartilhamentos e materiais de divulgação da Plataforma e do respectivo perfil. A divulgação nominal da Empresa em campanhas específicas (imprensa, vídeos, estudos de caso) dependerá de autorização específica do Usuário. Cotação, Proposta e mensagem privada não serão usadas em publicidade identificável sem autorização, salvo anonimização ou obrigação legal.

16.4. Encerrada a conta, a Cotivo interromperá a exibição pública dentro de prazo razoável, ressalvados registros legais, evidências, backups, Conteúdo compartilhado por terceiros e caches ou índices fora de seu controle.

16.5. A Cotivo não utilizará Conteúdo privado para treinar modelos generativos de terceiros sem informação e fundamento adequados. Funcionalidades específicas de inteligência artificial poderão ter avisos complementares.

16.6. Sugestões e feedback sobre a Plataforma poderão ser usados gratuitamente para evolução do produto, sem obrigação de implementação ou remuneração.

17.1. O Usuário não deve inserir no perfil público ou em Cotação ampla informação que não possa ser revelada aos destinatários correspondentes.

17.2. A Cotivo poderá aplicar controles de acesso, mas não se torna parte de acordo de confidencialidade entre Usuários. Quando necessário, as partes devem celebrar NDA próprio antes de compartilhar fórmula, desenho, lista de clientes, preço estratégico, dado pessoal ou segredo comercial.

17.3. É proibido usar, copiar ou divulgar Conteúdo confidencial recebido para finalidade estranha à Negociação, concorrência desleal, engenharia reversa ou violação de direitos.

18.1. A Plataforma poderá usar automação ou inteligência artificial para importar catálogos, extrair dados, classificar Conteúdo, detectar risco, sugerir categoria, calcular margem, fazer matching, resumir informação ou compor score.

18.2. Resultados automatizados podem conter erro, omissão ou desatualização. O Usuário deve revisar e corrigir qualquer resultado antes de publicar, decidir, contratar ou cumprir obrigação.

18.3. Ferramentas públicas como "Verificar Fornecedor" e "Calculadora de Margem", bem como estatísticas, benchmarks, recomendações, preços médios e previsões, são informativas e aproximativas, baseadas em dados de terceiros e premissas declaradas, e não constituem proposta, laudo, aconselhamento jurídico, contábil, tributário, financeiro ou garantia de resultado.

18.4. A Cotivo poderá ajustar critérios e algoritmos para relevância, segurança, qualidade e sustentabilidade da Plataforma. Posicionamentos patrocinados serão identificados quando exigido ou apropriado.

19.1. Avaliações devem refletir experiência empresarial real, relacionada a Negociação identificável, e conter relato honesto, objetivo e respeitoso. São manifestações dos respectivos autores, não representando opinião, endosso ou certificação da Cotivo.

19.2. É proibido manipular a reputação: avaliar a si próprio (inclusive por interposta pessoa), comprar ou combinar avaliações, oferecer vantagem por nota condicionada, retaliar, chantagear por avaliação, publicar informação sabidamente falsa ou coordenar avaliações.

19.3. A Cotivo poderá verificar vínculo com a Negociação, limitar edição, permitir resposta do avaliado, sinalizar contexto, remover abuso, aplicar sanções e manter registro para defesa de direitos.

19.4. Divergência comercial, por si só, não obriga remoção. Serão avaliados elementos como prova, interesse público, liberdade de expressão, direitos de personalidade, fraude, conflito de interesse e legislação aplicável.

19.5. Rankings, ordenações e destaques podem considerar critérios como reputação, taxa de resposta, plano contratado e relevância, conforme divulgado na Plataforma.

20.1. A Plataforma, sua marca, logotipos, domínio, software, interfaces, layout, banco de dados, textos institucionais, identidade visual, algoritmos, Selos e documentação pertencem à Cotivo ou a seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

20.2. O Usuário recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma conforme sua finalidade e estes Termos. Nenhum código-fonte, marca ou direito é vendido ou cedido.

20.3. É proibido copiar, vender, sublicenciar, descompilar, fazer engenharia reversa, contornar medidas técnicas, criar serviço concorrente com extração indevida, remover avisos de titularidade, explorar economicamente qualquer elemento da Plataforma sem autorização escrita ou usar a marca Cotivo e os Selos fora das regras oficiais ou de modo a sugerir parceria, autorização ou garantia inexistente.

21.1. É proibido usar a Plataforma para atividade ilegal, fraudulenta, enganosa, abusiva, discriminatória, perigosa, ofensiva a direitos ou incompatível com o ambiente empresarial.

21.2. Sem limitar outras hipóteses, são proibidos:

fraude, golpe, estelionato, lavagem de dinheiro, corrupção, propina, pirâmide, evasão de sanção ou qualquer ilícito;

fornecer dados falsos, usar CNPJ de terceiros sem poderes ou ocultar a real identidade empresarial;

produto falsificado, roubado, contrabandeado, adulterado, objeto de recall irregular ou cuja comercialização viole marca, patente, desenho, direito autoral ou origem;

bem, substância, arma, explosivo, medicamento, produto de saúde, alimento, químico ou item controlado sem autorização legal e aprovação expressa da categoria pela Cotivo;

droga ilícita, tabaco ou nicotina, bebida alcoólica, material sexual ilegal, exploração de pessoas, jogo de azar não autorizado, documento falso, conta ou dado obtido ilicitamente;

lista de dados pessoais, credencial, malware, ferramenta de invasão, pirataria ou fraude financeira;

conteúdo discriminatório, ameaçador, difamatório, enganoso, que exponha dados pessoais sem base legal ou viole privacidade, honra, imagem, segredo ou propriedade intelectual;

spam, disparos em massa não solicitados, phishing, link malicioso, automação não autorizada, scraping/crawling/mineração sem autorização escrita, sobrecarga, exploração de vulnerabilidades, burla de limites técnicos ou de plano, ou tentativa de acessar conta ou dado de terceiro;

Cotação fictícia, proposta simulada, combinação de preços, manipulação de ranking, fraude de avaliação ou criação de falsa prova de transação;

uso da Plataforma para consumo pessoal, como pessoa física, para recrutar menores, direcionar oferta a menores ou permitir acesso contrário às regras de elegibilidade;

criar múltiplas contas para burlar sanções, filas, programas promocionais ou limites.

21.3. Categorias reguladas poderão ter política própria, comprovação reforçada ou proibição total. A ausência de item em uma lista não significa que ele é permitido. A violação desta cláusula autoriza as medidas das Cláusulas 22 e 23, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

22.1. A Cotivo poderá adotar moderação automatizada e humana, inclusive por amostragem, mas não garante revisão prévia de todo Conteúdo ou detecção de toda infração. A remoção de conteúdo observará a legislação aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a interpretação que lhe for dada pelos tribunais superiores.

22.2. Qualquer pessoa poderá denunciar Conteúdo, perfil ou conduta pelo canal [URL/E-MAIL DE DENÚNCIAS], informando, quando possível: identificação e contato; URL ou ID específico; descrição da violação; documentos ou evidências; direito afetado; e declaração de boa-fé. As denúncias serão analisadas em prazo razoável.

22.3. Conforme a natureza, urgência, evidência e legislação, a Cotivo poderá reduzir alcance, pedir correção, ocultar ou remover Conteúdo, suspender função, preservar registros, notificar o responsável, permitir manifestação, bloquear conta ou comunicar autoridades. Ordens válidas de autoridades serão cumpridas nos seus limites.

22.4. Conteúdo manifestamente ilícito, fraude, risco à segurança, violação grave, reincidência ou dano iminente poderá ser restringido preventiva e cautelarmente, com posterior análise. Medidas serão revistas quando cabível.

22.5. Denúncia falsa, abusiva, retaliatória ou destinada a eliminar concorrente viola estes Termos e poderá gerar suspensão e responsabilidade do denunciante. Denúncias fundamentadas alimentam os mecanismos internos de segurança.

22.6. O Usuário afetado poderá apresentar recurso pelo canal [CANAL DE RECURSO], com justificativa e evidências, sem garantia de restabelecimento quando houver impedimento legal ou risco relevante.

23.1. A Cotivo poderá advertir, limitar, suspender ou encerrar acesso, funcionalidades, Selos e destaques em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco, fraude, denúncia consistente, exigência legal, comprometimento de segurança, inatividade prolongada ou descontinuação do serviço.

23.2. Sempre que compatível com o risco e a lei, a Cotivo informará o motivo e dará oportunidade de correção ou recurso. Em caso de indícios de fraude ou risco a outros Usuários, a suspensão poderá ser imediata e cautelar, com posterior análise.

23.3. A Empresa poderá encerrar a conta a qualquer momento nas configurações ou pelo canal [E-MAIL DE SUPORTE]. O encerramento não afeta obrigações já constituídas (inclusive cobranças devidas), não cancela automaticamente contratos entre Usuários nem a retenção de registros exigida por lei.

23.4. A Cotivo poderá descontinuar a Plataforma ou funcionalidades, no todo ou em parte, mediante aviso prévio razoável aos Usuários ativos, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou determinação legal.

23.5. Após o encerramento, dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento legal, exercício de direitos, prevenção a fraude, auditoria, cobrança, segurança e backups, conforme a Política de Privacidade.

23.6. Cláusulas que por natureza devam permanecer — inclusive pagamento, propriedade intelectual, responsabilidade, indenização, evidências, confidencialidade e foro — sobreviverão ao encerramento.

24.1. A Cotivo poderá enviar comunicações transacionais e operacionais por e-mail, WhatsApp, push, SMS ou dentro da Plataforma, como acesso, segurança, Cotação, Proposta, cobrança, alteração de serviço e aviso legal.

24.2. Comunicações promocionais respeitarão preferências e possibilidade de oposição ou descadastro (opt-out) a qualquer momento. O cancelamento de marketing não impede mensagens necessárias ao contrato, segurança ou obrigação legal.

24.3. Comunicações oficiais da Cotivo consideram-se válidas quando enviadas aos contatos cadastrados; é ônus do Usuário mantê-los atualizados e configurar filtros, dispositivos e permissões. A Cotivo não garante entrega por sistemas de terceiros.

25.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma (incluindo dados de representantes, contatos, registros de acesso e comunicações) observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, disponível em [LINK], que integra estes Termos e não é por eles substituída.

25.2. Dados cadastrais públicos de CNPJ podem conter informações relacionadas a pessoas naturais, especialmente representantes e empresários individuais, e podem ser exibidos em perfis e ferramentas da Plataforma com base nas hipóteses legais aplicáveis, conforme a Política de Privacidade.

25.3. O Usuário que inserir dados pessoais de sócios, empregados, clientes, fornecedores ou terceiros declara possuir fundamento e autorização adequados, respeitando finalidade, necessidade, transparência, segurança e direitos dos titulares.

25.4. A Cotivo adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis, mas nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Incidentes relevantes serão tratados e comunicados conforme a legislação e regulamentação aplicáveis.

25.5. Registros de acesso, eventos de segurança e trilhas de auditoria poderão ser preservados pelos prazos legais e necessários para segurança, investigação e exercício de direitos.

25.6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [NOME] — contato: [E-MAIL DO DPO]. Solicitações de titulares deverão ser enviadas a esse canal.

26.1. A Plataforma pode integrar fontes de CNPJ, mapas, WhatsApp/Meta, e-mail, hospedagem, analytics, inteligência artificial, cobrança, app stores, transportadoras, PSPs e outros serviços independentes.

26.2. Dados de terceiros podem estar indisponíveis, desatualizados ou incorretos. A Cotivo não controla políticas, continuidade, conteúdo, segurança ou decisões desses prestadores, sem prejuízo de suas obrigações próprias de seleção, contratação e proteção de dados.

26.3. O acesso a site, link ou serviço externo fica sujeito aos termos do terceiro. A presença de integração ou link não representa endosso, sociedade ou garantia.

27.1. A Plataforma é oferecida em caráter de melhoria contínua. A Cotivo emprega esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, mas, salvo SLA escrito específico, não garante operação contínua, ininterrupta ou livre de erros. Poderão ocorrer manutenção, falha, atraso, indisponibilidade, limitação, perda de integração ou alteração técnica.

27.2. A Cotivo poderá adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades para segurança, conformidade, desempenho, estratégia ou evolução do produto. Mudança material em plano pago será comunicada com antecedência razoável quando possível.

27.3. Recursos beta, piloto, experimental, concierge ou de acesso antecipado podem mudar, falhar ou ser encerrados e não devem ser usados como única base para operação crítica.

27.4. A Cotivo não garante posição em busca, tráfego, leads, respostas, conversão, receita, economia, margem, exclusividade territorial ou resultado comercial.

27.5. O Usuário deve manter cópia própria de catálogos, contratos, notas, comprovantes, arquivos e dados essenciais ao negócio.

28.1. Na máxima extensão permitida por lei, e considerando a natureza do serviço (Cláusula 2) e o caráter empresarial da relação (Cláusula 3), a Cotivo não será responsável por dano decorrente de ato ou omissão de Usuário ou terceiro, Negociação, golpe ou fraude entre Usuários, Conteúdo, produto, serviço, pagamento externo, crédito, frete, entrega, garantia, tributo, link externo ou uso contrário a estes Termos.

28.2. Na máxima extensão permitida, a Cotivo não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, receita, clientela, reputação, produção, contrato ou dados, quando não decorrentes de obrigação legal inderrogável ou de conduta própria comprovada que imponha reparação.

28.3. Em relações empresariais não sujeitas a regime obrigatório diverso, a responsabilidade total e agregada da Cotivo por danos diretos comprovados relacionados a estes Termos ou à Plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago à Cotivo pela Empresa nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador ou, na ausência de pagamentos, a R$ [VALOR DE REFERÊNCIA — ex.: 500,00].

28.4. As limitações não se aplicam quando proibidas por lei, nem afastam responsabilidade por dolo, culpa grave, violação de obrigação própria de proteção de dados, propriedade intelectual ou outra hipótese que não possa ser limitada. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

28.5. Nenhuma parte responderá por atraso ou falha causada por caso fortuito, força maior ou evento fora de seu controle razoável — incluindo falhas de energia e telecomunicações, ataques cibernéticos de terceiros e determinações governamentais — enquanto durarem seus efeitos, sem prejuízo de deveres de mitigação e de obrigações que devam ser cumpridas mesmo nessas hipóteses.

29.1. O Usuário e a Empresa respondem por seu Conteúdo, produtos, serviços, condutas, credenciais, representantes, Negociações e cumprimento da lei.

29.2. Na medida em que tenham dado causa, o Usuário e a Empresa deverão ressarcir a Cotivo, suas controladoras, coligadas, sócios, administradores e prepostos por perdas, condenações, acordos autorizados, multas, custos e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de reclamação de terceiro relacionada a: Conteúdo ilícito; violação de direito ou destes Termos; produto ou serviço ofertado; fraude; obrigação fiscal ou regulatória; ou uso indevido da Plataforma ou das credenciais da Empresa.

29.3. A Cotivo comunicará a reclamação quando possível e permitirá cooperação razoável na defesa, inclusive, quando cabível, a assunção da defesa pelo Usuário. Nenhum acordo que imponha obrigação à Cotivo poderá ser celebrado sem sua anuência.

30.1. O Usuário concorda com a contratação eletrônica e reconhece como meios de prova, na forma da lei, registros de aceite, versão dos Termos, data e hora, endereço IP, dispositivo, autenticação, logs, mensagens, eventos, documentos e confirmações eletrônicas.

30.2. O aceite por clique, criação de conta, autenticação ou uso continuado poderá produzir os mesmos efeitos de assinatura, desde que preservadas autenticidade e integridade compatíveis com a operação.

30.3. A Cotivo poderá solicitar assinatura eletrônica adicional ou documento físico para operação de maior risco, plano empresarial, selo ou funcionalidade específica.

31.1. A Cotivo poderá atualizar estes Termos para refletir mudança legal, regulatória, técnica, comercial ou de segurança.

31.2. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por aviso na Plataforma e/ou pelos canais cadastrados, indicando a data de vigência da nova versão. Mudanças urgentes por lei, segurança ou prevenção a abuso poderão ter efeito imediato, com aviso assim que possível.

31.3. Se não concordar, a Empresa deverá cancelar os Serviços de Assinatura (aplicando-se a Cláusula 14) e deixar de usar a Plataforma antes da vigência da nova versão. O uso posterior representa aceite, quando juridicamente válido.

31.4. A versão aplicável ficará identificada por data. Negociações já celebradas entre Usuários continuam regidas pelo contrato entre eles e pela lei pertinente.

32.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

32.2. Antes de medida judicial, as partes poderão tentar solução direta pelo canal [E-MAIL JURÍDICO/SUPORTE] por até 15 (quinze) dias, sem impedir tutela urgente ou exercício de direito dentro de prazo legal.

32.3. Para relações estritamente empresariais, fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF DA SEDE DA OPERADORA], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais inafastáveis. Se houver relação de consumo ou outra proteção legal inderrogável, prevalecerá o foro assegurado pela legislação aplicável.

32.4. Disputas entre Comprador e Fornecedor deverão ser resolvidas entre eles conforme o contrato da Negociação. A eleição deste foro não torna a Cotivo parte dessas disputas.

33.1. Estes Termos, a Política de Privacidade, as políticas específicas, os regulamentos e páginas oficiais neles referidos, propostas comerciais e termos adicionais aceitos compõem o acordo integral aplicável ao uso da Plataforma. Em caso de conflito, o documento específico prevalece apenas sobre a matéria específica.

33.2. A tolerância a descumprimento não implica renúncia, novação ou alteração destes Termos. A nulidade de uma disposição não invalida as demais; a disposição afetada será interpretada ou substituída no limite legal mais próximo de sua finalidade.

33.3. O Usuário não poderá ceder sua conta ou posição contratual sem anuência da Cotivo. A Cotivo poderá ceder estes Termos a sociedades de seu grupo econômico ou em reorganização societária, aquisição ou transferência do negócio, mediante comunicação e preservados os direitos legais.

33.4. Estes Termos não criam sociedade, joint venture, franquia, representação, agência, vínculo trabalhista, exclusividade ou dever fiduciário entre Cotivo e Usuários.

33.5. Títulos e resumos facilitam a leitura e não limitam o conteúdo das cláusulas.

Operadora: [RAZÃO SOCIAL RESPONSÁVEL PELO COTIVO] • CNPJ: [CNPJ] • Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]

Suporte: [E-MAIL/URL DE SUPORTE] • Denúncias e propriedade intelectual: [E-MAIL/URL DE DENÚNCIAS] • Privacidade e encarregado (DPO): [NOME] — [E-MAIL DO DPO]

Aceite eletrônico. Ao marcar a opção de concordância, criar conta ou utilizar a Plataforma após a data de vigência, o Usuário confirma que possui poderes para aceitar estes Termos em nome da Empresa e que recebeu oportunidade de ler o documento integralmente.

Este anexo é educativo, não exaustivo e não constitui garantia da Cotivo.

1. CNPJ na fonte oficial. Consulte a situação cadastral diretamente no site da Receita Federal e compare razão social, CNAE e endereço com o que a empresa informa.

2. Conta bancária no mesmo CNPJ. Só pague em conta ou chave PIX cuja titularidade seja o mesmo CNPJ da empresa contratada. Conta de pessoa física, de "sócio", de "financeira parceira" ou de terceiros é sinal clássico de golpe.

3. Preço bom demais. Valores muito abaixo do mercado, com urgência ("só hoje", "último lote"), são a isca mais comum.

4. Quem é a pessoa. Confirme por outro canal (telefone fixo da empresa, site oficial) que quem negocia realmente representa a empresa.

5. Contrato e nota fiscal. Formalize condições por escrito e exija NF-e. Empresa que "não emite nota" é um risco que você escolhe correr.

6. Comece pequeno. No primeiro pedido com um novo parceiro, teste com volume reduzido antes de escalar.

7. Referências. Peça e cheque referências de outros clientes ou fornecedores.

8. Desconfie da pressa e da mudança de canal. Golpista tenta tirar você do registro (chat da Plataforma) e apressar a decisão.

9. A Cotivo nunca cobra para "liberar" negócios. Qualquer cobrança nesse sentido em nome da Cotivo é fraude — denuncie em [CANAL DE DENÚNCIA].

10. Registre tudo. Guarde conversas, comprovantes e documentos. Em caso de golpe, registre boletim de ocorrência e comunique a Plataforma.

Nota de revisão. Documento gerado como minuta híbrida para revisão jurídica. Campos entre colchetes [ ] devem ser preenchidos antes da publicação. Recomenda-se validação por advogado(a), especialmente quanto à limitação de responsabilidade (Cláusula 28), à moderação de conteúdo (Cláusula 22, à luz da jurisprudência do STF sobre o Marco Civil da Internet) e a regulações supervenientes aplicáveis a marketplaces. Publicar em conjunto: Política de Privacidade, Política de Produtos e Conteúdos Proibidos, Política de Denúncias/Moderação e definições públicas dos Selos.